Proposta (PL 1477/2022) do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) corrige Lei do Auxílio Brasil (14.284/2021), que foi sancionada com a previsão de que um dos seus benefícios – destinado à primeira infância – será concedido apenas a crianças de até 36 meses (3 anos incompletos). O senador ressalta que a idade correta foi determinada na legislação sobre o tema (13.257/2016) como 72 meses (6 anos), além de ser uma definição técnica e jurídica.
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