A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou projeto (PL 7940/17) que cria a possibilidade de terrenos pertencentes à União receberem permissão de uso para a prática de esportes e atividades ligadas à saúde e ao bem-estar. O texto muda uma lei de 1998 (Lei 0.636/98), que trata da regularização, administração e alienação de bens imóveis da União. Segundo o autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a ideia surgiu porque a União é proprietária de grande quantidade de terrenos ociosos.
O relator da proposta, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), destaca que 20 mil imóveis da União estão sem utilização, de um total de 739 mil. Em seu parecer, o deputado propôs a ampliação da ideia original do projeto, estabelecendo, por exemplo, a permissão de uso dos imóveis da União por período de curta duração e para finalidade específica. O texto também permite que a Secretaria de Patrimônio da União reavalie os imóveis a qualquer tempo e cria regras de gestão dos imóveis públicos para apurar aqueles ociosos ou subutilizados O ocupante de imóvel da União alienado poderia, além disso, ser indenizado por benfeitorias realizadas. Ainda segundo o relatório aprovado pela Comissão de Trabalho, ficaria autorizada a aquisição de imóveis da União por meio de sociedades de propósito específico.
O parecer também regulamentava o uso das praias e autorizava a exploração turística e econômica da área, mas o relator acatou sugestões de deputados para excluir esse ponto, além do alcance sobre imóveis das Forças Armadas.
"Como eu falei, esse foi um projeto construído a várias mãos e alguns partidos entendiam que esses temas deveriam ser debatidos em projetos específicos e não em um projeto mais abrangente como esse. Por isso que no relatório final a gente fez a exclusão desses dois temas."
O parecer recebeu os votos contrários do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e dos deputados petistas Erika Kokay (PT-DF), Vicentinho (PT-SP) e Rogério Correia (PT-MG). Para Correia, apesar de o trecho sobre as praias ter sido retirado do projeto, as mudanças não resolveram o cerne da proposta.
"Isso não resolveu o conjunto dos problemas que estavam no projeto porque outros imóveis também podem ser vendidos, alienados e privatizados, isso inclui inclusive terrenos importantes de universidades, que, independentemente da autonomia que tenha a universidade, a União poderia fazer a venda desses terrenos. Eu citei universidade, autarquias e fundações, em geral podem ter, então, a perda de terrenos que são importantes da União por critérios muito fluidos. Por isso, o Partido dos Trabalhadores votou contra. E a gente está de olho nesse projeto."
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em princípio, não precisa passar pelo Plenário. Mas, segundo o deputado Rogério Correia, se a proposta passar pela CCJ, parlamentares vão entrar com requerimento para que o projeto seja votado em Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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